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Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Diário ·
há 12 anos
Página 110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 9 de Outubro de 2014
PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO. As empresas no comércio de Mossoró não poderão realizar arrolamento de inventário nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e no dia 1º de janeiro. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO. Os...
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Diário ·
há 12 anos
Página 49 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 15 de Outubro de 2014
PREQUESTIONAMENTO. A oposição de embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não constitui nova hipótese de cabimento do recurso a ser adicionada àquelas previstas nos arts. 535 do...
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